quarta-feira, 27 de abril de 2011

BANCADA FEDERAL DO ACRE PEDE SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA



Deputados e Senadores se unem em defesa dos produtores e da economia acreana

A bancada federal do Acre no Congresso Nacional, formada por oito deputados federais e três senadores pediu a suspensão da Ação Civil Pública que visa proibir o comércio de carne produzida em áreas embargadas por desmatamento ilegal em todo o Estado. Além de pedir a suspensão do processo, eles se comprometeram a ajudar no diálogo entre a Justiça, os produtores rurais e governo do Estado para chegar a “um entendimento que compatibilize o cumprimento da Legislação Ambiental com a continuidade e o fortalecimento da nossa economia agropecuária”.

Com exceção da deputada Antônia Lúcia, que não foi localizada, os deputados federais e os senadores do Acre atenderam ao chamado do Senador Aníbal Diniz, coordenador da bancada, para assinar o documento que foi enviado nesta quarta-feira , 27, ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho.

O valor da ação chega a mais de R$ 2 bilhões em multas aos frigoríficos, aos produtores rurais e ao IBAMA por danos ambientais. “Nos últimos doze anos, o Acre definiu as potencialidades de cada uma das suas regiões”, explicou Aníbal Diniz. Na avaliação do senador as instituições usaram força excessiva, ao ajuizar a Ação Civil Pública, para um assunto que pode ser resolvido com diálogo.

“Na verdade, o Acre é o Estado mais preparado para se adequar totalmente às normas ambientais porque já estamos trabalhando há muito tempo nisso”, declarou o senador Jorge Viana.

No documento, senadores e deputados federais explicam que a ação é de “altíssimo impacto sobre a nossa economia porque atinge diretamente o pequeno produtor, responsável por nada menos que 80% da produção pecuária do Estado.” Também justificaram: “Com o programa de valorização ambiental do Estado, produtores e Secretaria de Meio Ambiente avançam no licenciamento ambiental das propriedades com passivo, o que torna as multas desnecessárias”. (Assessoria)

ABAIXO, ÍNTEGRA DO DOCUMENTO:

Excelentíssimo Senhor Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, Procurador da República no Acre;

Excelentíssimos Senhores Meri Cristina Amaral Gonçalves, Vanessa de Macedo Muniz, Bernardo Fiterman Albano, Leonardo Honorato Santos e Alekine Lopes, Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre;

Excelentíssimos Senhores, Renata Nunes Fonseca e Tiago Ranieri de Oliveira, Procuradores do Trabalho no Acre

A Bancada Federal do Estado do Acre, preocupada com as consequências da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado e Ministério Público do Trabalho para a cadeia produtiva da carne bovina, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor uma solução negociada que contemple, ao mesmo tempo, os interesses das empresas frigoríficas, dos produtores rurais e da sociedade consumidora.

Em documento encaminhado aos MPF, MPE e MPT, as Federações estaduais da Agricultura, da Indústria e do Comércio manifestaram sua preocupação com o teor da citada Ação Civil Pública, lembrado que o Estado do Acre possui hoje, como fruto da ação pactuada pelo Governo, setores produtivos e sociedade, 88% de sua floresta preservada, com os outros 12% destinados à produção agropecuária e agroindustrial.

O documento encaminhado pelas Federações argumenta que as 1.291 propriedades objeto da ACP constam erradamente no site do IBAMA como sendo integralmente embargadas, quando, na realidade o Decreto 6.514, de 2008, determina que, para efeito de medidas punitivas, devem ser considerados tão somente os limites da área “onde efetivamente ocorreu o ilícito”.

Com base no mesmo decreto, estabelece-se uma multa de R$ 500 (Quinhentos Reais) por quilo de carne de animais adquiridos junto às propriedades embargadas, chegando ao estratosférico valor de R$ 2,03 bilhões em punições aos frigoríficos, pela soma de animais adquiridos e comercializados.

Trata-se de uma medida extrema e de altíssimo impacto sobre da nossa economia, que atinge diretamente o pequeno produtor, que representa nada menos que 80% da produção pecuária do Estado.

Com o programa de valorização ambiental do Estado, produtores, IMAC e Secretaria de Meio Ambiente, avançam no licenciamento ambiental das propriedades com passivo, o que torna as multas desnecessárias.

Além do mais, encontra-se em discussão no Congresso o Substitutivo ao Código Florestal, que pode alterar substancialmente conceitos como reserva legal e aplicabilidade de multas.

Diante dessas considerações, e cientes de nossas responsabilidades de representantes da população do Acre no Congresso Nacional, propomos ao MPF, MPE e ao MPT a suspensão temporária da Ação Civil Pública, para que, juntos, MPF, MPE, MPT, Governo, Produtores Rurais e Parlamentares busquemos um entendimento que compatibilize o cumprimento da Legislação Ambiental com a continuidade e o fortalecimento da nossa economia agropecuária.

Respeitosamente,

Senador Aníbal Diniz - coordenador

Deputado Gladson Cameli - sub-coordenador

Senador Jorge Viana

Senador Sérgio Petecão

Deputado Márcio Bittar

Deputado Flaviano Melo ­­­­­­­­­­­­­­­­

Deputada Pérpetua Almeida ­­­­­­­­­­­­­­­­­

Deputado Sibá Machado

Deputado Taumaturgo Lima

Deputado Henrique Afonso

Charlene Carvalho

Alex Lima - Contatos: noticiaefatos@gmail.com
Twitter:@noticiaefatos
Cel: 9977-6454/9234-0590/8422-8857
MSN:
noticiaefatos@gmail.com

Nenhum comentário:

Postar um comentário