quinta-feira, 28 de abril de 2011

Carne Legal: Frigonorte assina acordo com Ministério Público

Frigorífico de Cruzeiro do Sul é o primeiro do Acre a ajustar a conduta em defesa da pecuária sustentável.

O frigorífico Frigonorte, de Cruzeiro do Sul, assinou, nesta quinta-feira, acordo judicial no âmbito da ação civil pública movida para impedir que as empresas processadoras de carne bovina continuassem a comercializar carne oriunda de áreas com embargo ambientais ou com casos de ações judiciais por prática de trabalho semelhante ao escravo.

O acordo segue a mesma linha do que foi firmado com a JBS-Friboi, com pequenas adaptações para a realidade da empresa. O acordo judicial assinado com a JBS foi homologado também nesta quinta-feira, 28/4. Com a homologação o processo fica extinto para o frigorífico signatário do acordo, passando a valer as cláusulas acordadas, inclusive no tocante à punibilidade em caso de descumprimento.

O termo firmado com o Frigonorte, ainda pendente de homologação judicial, foi negociado pela procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo e pelo promotor de Justiça Leonardo Honorato Santos, ambos do Ministério Público do Acre, e assinado conjuntamente pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes (Ministério Público Federal) e pelos procuradores do Trabalho Tiago Ranieri de Oliveira e Marielle Rissanne Guerra Viana (Ministério Público do Trabalho).

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