sexta-feira, 30 de setembro de 2011

MPE propõe ação contra ex-prefeito acusado de manter servidor fantasma

O Ministério Público do Estado do Acre (MPE), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, propôs mais uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Vando Torquato, que nomeou para um cargo em comissão um servidor que nunca foi ao trabalho.

De acordo com a petição inicial, subscrita pelas promotoras de Justiça Eliane Misae Kinoshita e Nicole Gonzales Colombo Arnoldi, apurou-se nos autos do inquérito civil nº 02/2011, que Vando Torquato, quando prefeito de Tarauacá, nomeou Pedro Pontes Pereira como Diretor de Merenda Escolar, e pagou mensalmente seus salários por mais de dois anos, sem que este, tenha exercido a função.

A Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público informou, por meio de nota que técnica, que fez o levantamento, atualização e correção monetária dos valores ilicitamente pagos ao servidor “fantasma”, e calculou que o prejuízo aos cofres públicos foi de R$ 76.972,42 (setenta e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos).

A promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita diz, na ação civil pública, que “apesar de ter sido nomeado e de receber mensalmente os salários respectivos, Pedro Pontes Pereira, não laborou efetivamente para o Município e locupletou-se indevidamente de dinheiro público, incorporando ao seu patrimônio valores integrantes do erário municipal, tudo com o conhecimento, autorização e concordância do prefeito”.

A ACP visa, além da reparação ao dano causado, à aplicação das sanções previstas do artigo 12, incisos I, II e III, da lei nº 8.429/92.

Para garantia do ressarcimento ao erário, no último dia 26, a juíza Joelma Ribeiro Nogueira, deferiu a liminar requerida pelo Ministério Público, de decretação da indisponibilidade de bens dos requeridos, até o limite do valor do dano causado ao erário.

MPE/AC

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