terça-feira, 29 de novembro de 2011

Senado aprova autonomia das defensorias públicas

Foi aprovado, há pouco, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 225/2011, que dá autonomia administrativa, funcional, financeira e orçamentária às defensorias públicas dos estados. Foram 57 votos favoráveis ao projeto e apenas quatro contrários.
O projeto foi proposto pelo senador José Pimentel (PT-CE) e relatado pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Benedito de Lira (PP-AL). Ele também altera artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para inserir as defensorias nos limites de gastos com pessoal previstos por essa lei.
Após votação de emendas, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
Os senadores Sérgio Petecão [PSD-AC] e Aníbal Diniz [PT-AC] declararam voto favorável a autonomia das defensorias públicas.
Agência Senado
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