sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Promotora de Sena Madureira ajuíza Ação Civil contra o Estado e prefeitura do município

A promotoria de Sena Madureira ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado e a prefeitura de Sena Madureira. O objetivo é a construção de um abrigo destinado a crianças e adolescentes em situação de risco social.
Segundo a promotora de Justiça Vanessa de Macedo Muniz, a falta de um espaço apropriado faz com que muitos jovens em situação de abandono nas ruas acabem cometendo vários atos infracionais.
Na Ação, a promotora menciona o caso de um adolescente com direito à medida protetiva de acolhimento que precisou ser encaminhado para Rio Branco, tendo em vista que, no município não existe abrigo específico para acolhimento de crianças e jovens. De volta à cidade, o rapaz foi abrigado numa casa de passagem destinada a pessoas que moram na zona rural.
“Insta mencionar que a cidade de Sena Madureira é a terceira maior do Estado, entretanto, até o presente momento, nenhuma medida ou atitude foi tomada pelos demandados para a construção do abrigo ora pleiteado, mesmo estando evidenciado a necessidade do abrigamento de crianças e adolescentes”, lembra a promotora.
O MP também pede a imposição de multa diária aos demandados, no caso de descumprimento de suas obrigações, em um valor a ser arbitrado pelo juiz, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, independentemente de sanções administrativas, cíveis e penais aplicáveis, nos termos dos artigos 213 e 214 do ECA.

Informações do MPE/AC

Nenhum comentário:

Postar um comentário