quarta-feira, 14 de agosto de 2013

Ação Civil Pública contra Bingo Domingo da Sorte é julgada procedente

bingoA Ação Civil Pública que versa sobre o Bingo Domingo da Sorte proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (Processo nº 0027918-89.2011.8.01.0001 da 2ª Vara da Fazenda Pública) foi julgada procedente e, portanto, os consumidores adquirentes de cartelas do referido bingo poderão requerer junto ao Poder Judiciário, por meio de advogado ou defensor público, o ressarcimento dos valores pagos pelas cartelas, sem a necessidade de produção de novas provas.
Cumpre esclarecer que, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano do trânsito em julgado de sentença condenatória genérica (10/09/2012), sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público promover a liquidação e execução da sentença e os valores serão remetidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos (conforme determina a Lei Federal nº 7.347/85).
As informações são da Agência de Notícias - MP/AC.

Nenhum comentário:

Postar um comentário