Sob a perspectiva da criação de um direito penal moderno
compatível com os princípios político-criminais da Constituição
Federal, teve início, nesta terça-feira (8), o Simpósio do anteprojeto
do novo código penal brasileiro, em tramitação no Congresso Federal, e
que tem como relator o senador Pedro Taques,. O evento visa propiciar à
sociedade, sobretudo à comunidade jurídica, reflexões e discussões sobre
as mudanças contidas no projeto de lei suplementar 236/2012, que
pretende introduzir no ordenamento o novo código penal brasileiro. O
Simpósio se estende até a próxima sexta-feira (11), das 19h às 22h, no
Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac).
Temas
como a legalização do aborto, eutanásia, redução de penas, crimes
cibernéticos, entre outros, serão abordados no evento. De acordo com a
Procuradora-geral de Justiça em exercício, Kátia Rejane, o evento
precisa do envolvimento de todos, devido à importância de se discutir
alterações em um código penal considerado defasado. “De 1940 até aqui,
muita coisa mudou. A sociedade clama por atitudes, mas nosso código
penal tornou-se obsoleto. Precisamos anteder aos anseios da sociedade”. E
acrescenta: “Quem sabe, daqui sairão propostas que serão levadas ao
Congresso Nacional para contribuir com as mudanças necessárias”.
O
atual código penal foi instituído durante a ditadura Getúlio Vargas e
tem 73 anos de existência. Segundo a desembargadora Eva Evangelista, as
novas leis devem se adequar aos fatos sociais e condutas comportamentais
vigentes; e considera o debate um compromisso social. “Muitas vezes,
nos sentimos impotentes diante de leis ultrapassadas. É nosso dever
contribuir para acrescentar e oferecer ao cidadão um documento digno da sociedade brasileira”.
O instituto da ‘barganha’
O
Promotor de Justiça Danilo Lovisaro, que tem atuação prática no âmbito
do Direito Penal, foi um dos palestrantes da noite. Ele abordou o
instituto do réu colaborador e o instituto da ‘barganha’ (termo retirado
do Direito Penal norte-americano), ambos previstos no anteprojeto do
novo código penal. “O novo código penal vai permitir que um processo
judicial, já em curso, possa ser encerrado por acordo entre as partes,
acusador [Ministério Público] e acusado”, informa o Promotor sobre a
‘barganha’. A referida regra vedaria o regime inicial fechado.
Segundo
Lovisaro, o acordo não repercutiria obviamente no processo que
eventualmente poderia ser instaurado. “Para que haja essa barganha, será
necessário que o processo tenha sido instaurado e que a denúncia tenha
sido definitivamente recebida”. Uma vez recebida a denúncia, o advogado
ou defensor do acusado poderá celebrar acordo para aplicação
imediata das penas antes da audiência de instrução e julgamento e,
mediante requerimento das partes, a pena poderá ser diminuída em até um
terço.
Crimes cibernéticos
O
segundo palestrante da noite, Promotor de Justiça Vinícius Menandro,
discorreu sobre crimes cibernéticos. O Caso Carolina Dickman, que
ocorreu em maio/2012, quando a atriz teve fotos
íntimas expostas na internet, colocou em pauta no cenário nacional
questionamentos referentes à privacidade digital. Um dos acusados criou
um email fake do provedor de internet da vítima,
oferecendo mais segurança nos acessos; porém acabou conseguindo, de
forma ilegítima, dados do computador da vítima e senhas de acesso ao
endereço eletrônico. “No Brasil, ainda não havia leis para crimes na
internet. Não tinha como tipificar. O que valia era o código penal. Os
acusados foram indiciados por furtos e, posteriormente, por extorsão,
mas não houve subtração de coisa alheia móvel que respaldasse
contundentemente a acusação”.
O Simpósio é fruto
de uma parceria do MPAC; Coordenação e Centro Acadêmico do Curso de
Direito da Ufac; e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre
(OAB/AC); representados, respectivamente, pela Procuradora-Geral de
Justiça em exercício, Kátia Rejane; pelo vice-diretor do Centro de
Ciências Jurídicas aplicadas e sub-coordenador do Curso de Direito da
Ufac, Francisco Alves Neto; e o presidente da OAB em exercício, Luiz
Saraiva Correia. O evento também foi prestigiado pela desembargadora Eva
Evangelista, representando o presidente do TJAC, desembargador Roberto
Barros.
As inscrições para simpósio ainda podem
ser feitas no local do evento: custam R$ 10,00 para estudantes e R$
15,00 para graduados. Nesta quarta-feira, ministram as palestras os
defensores públicos Pedro Coelho e Simone Jacques Santiago. Na
quinta-feira, o evento continua com os Juízes Élcio Mendes e Leandro
Leri Gros. O Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo
(MPSP), Christiano Jorge Santos, que atua juntamente com o relator do
anteprojeto do novo código, promove o encerramento do ciclo de palestras
na sexta-feira (11).
As informações são da Ascom MPAC.
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