quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Simpósio discute mudanças no código penal brasileiro de 1940

imageSob a perspectiva da criação de um direito penal moderno compatível com os princípios político-criminais da Constituição Federal, teve início, nesta terça-feira (8), o Simpósio do anteprojeto do novo código penal brasileiro, em tramitação no Congresso Federal, e que tem como relator o senador Pedro Taques,. O evento visa propiciar à sociedade, sobretudo à comunidade jurídica, reflexões e discussões sobre as mudanças contidas no projeto de lei suplementar 236/2012, que pretende introduzir no ordenamento o novo código penal brasileiro. O Simpósio se estende até a próxima sexta-feira (11), das 19h às 22h, no Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac).
Temas como a legalização do aborto, eutanásia, redução de penas, crimes cibernéticos, entre outros, serão abordados no evento. De acordo com a Procuradora-geral de Justiça em exercício, Kátia Rejane, o evento precisa do envolvimento de todos, devido à importância de se discutir alterações em um código penal considerado defasado. “De 1940 até aqui, muita coisa mudou. A sociedade clama por atitudes, mas nosso código penal tornou-se obsoleto. Precisamos anteder aos anseios da sociedade”. E acrescenta: “Quem sabe, daqui sairão propostas que serão levadas ao Congresso Nacional para contribuir com as mudanças necessárias”.
O atual código penal foi instituído durante a ditadura Getúlio Vargas e tem 73 anos de existência. Segundo a desembargadora Eva Evangelista, as novas leis devem se adequar aos fatos sociais e condutas comportamentais vigentes; e considera o debate um compromisso social. “Muitas vezes, nos sentimos impotentes diante de leis ultrapassadas. É nosso dever contribuir para acrescentar e oferecer ao cidadão um documento digno da sociedade brasileira”.
O instituto da ‘barganha’
O Promotor de Justiça Danilo Lovisaro, que tem atuação prática no âmbito do Direito Penal, foi um dos palestrantes da noite. Ele abordou o instituto do réu colaborador e o instituto da ‘barganha’ (termo retirado do Direito Penal norte-americano), ambos previstos no anteprojeto do novo código penal. “O novo código penal vai permitir que um processo judicial, já em curso, possa ser encerrado por acordo entre as partes, acusador [Ministério Público] e acusado”, informa o Promotor sobre a ‘barganha’. A referida regra vedaria o regime inicial fechado.
Segundo Lovisaro, o acordo não repercutiria obviamente no processo que eventualmente poderia ser instaurado. “Para que haja essa barganha, será necessário que o processo tenha sido instaurado e que a denúncia tenha sido definitivamente recebida”. Uma vez recebida a denúncia, o advogado ou defensor do acusado poderá celebrar acordo para aplicação imediata das penas antes da audiência de instrução e julgamento e, mediante requerimento das partes, a pena poderá ser diminuída em até um terço.
Crimes cibernéticos
O segundo palestrante da noite, Promotor de Justiça Vinícius Menandro, discorreu sobre crimes cibernéticos. O Caso Carolina Dickman, que ocorreu em maio/2012, quando a atriz teve fotos íntimas expostas na internet, colocou em pauta no cenário nacional questionamentos referentes à privacidade digital. Um dos acusados criou um email fake do provedor de internet da vítima, oferecendo mais segurança nos acessos; porém acabou conseguindo, de forma ilegítima, dados do computador da vítima e senhas de acesso ao endereço eletrônico. “No Brasil, ainda não havia leis para crimes na internet. Não tinha como tipificar. O que valia era o código penal. Os acusados foram indiciados por furtos e, posteriormente, por extorsão, mas não houve subtração de coisa alheia móvel que respaldasse contundentemente a acusação”.
O Simpósio é fruto de uma parceria do MPAC; Coordenação e Centro Acadêmico do Curso de Direito da Ufac; e Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC); representados, respectivamente, pela Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Kátia Rejane; pelo vice-diretor do Centro de Ciências Jurídicas aplicadas e sub-coordenador do Curso de Direito da Ufac, Francisco Alves Neto; e o presidente da OAB em exercício, Luiz Saraiva Correia. O evento também foi prestigiado pela desembargadora Eva Evangelista, representando o presidente do TJAC, desembargador Roberto Barros.
As inscrições para simpósio ainda podem ser feitas no local do evento: custam R$ 10,00 para estudantes e R$ 15,00 para graduados. Nesta quarta-feira, ministram as palestras os defensores públicos Pedro Coelho e Simone Jacques Santiago. Na quinta-feira, o evento continua com os Juízes Élcio Mendes e Leandro Leri Gros. O Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), Christiano Jorge Santos, que atua juntamente com o relator do anteprojeto do novo código, promove o encerramento do ciclo de palestras na sexta-feira (11).
As informações são da Ascom MPAC.

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